Erro de deputados põe em risco 96 leis do PR
Noventa e seis projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa nos últimos dois meses podem ser contestados na Justiça – tendo que passar novamente pelo crivo dos deputados estaduais. O reajuste de até 271% das taxas do Detran, por exemplo, é um dos casos que o Poder Judiciário poderá declarar sem validade. Outro exemplo é a Lei da Ficha Limpa, que impede que cargos e funções do governo do estado sejam ocupados por pessoas condenadas por órgão colegiado. As propostas, já transformadas em lei, foram aprovadas em desacordo com a Constituição do Paraná. A inconstitucionalidade, citada por advogados ouvidos pela Gazeta do Povo, foi percebida na semana passada, depois que o deputado Tadeu Veneri (PT) a usou como argumento para impedir a votação de um projeto de lei de interesse do governador Beto Richa (PSDB). O projeto em questão é o que autoriza o governo a repassar a organizações sociais (OSs) serviços de responsabilidade do Estado – o qual deve ser votado hoje, depois da apreciação dos vetos. Veneri citou o artigo 71 da Constituição do Paraná, que diz que nenhuma proposta de lei pode ser aprovada se houver vetos a serem apreciados pelos deputados. O deputado petista encontrou dois vetos que, por lei, deveriam trancar a pauta de votação. Um de 22 de agosto de 2011 e o outro de 24 de outubro. Como a lei diz que os parlamentares têm até 30 dias após o recebimento do veto para votá-lo – sob pena de trancar a pauta –, todo o projeto aprovado a partir de 22 de setembro pode ser declarado inconstitucional. Por lei, qualquer cidadão pode ingressar na Justiça pedindo a nulidade dos projetos de lei. “Estou estudando a possibilidade de pedir na Justiça a nulidade do projeto do tarifaço do Detran. Como as novas tarifas só começam a valer em fevereiro, não teria nenhuma perda”, afirmou Veneri.
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