A Justiça determinou a suspensão liminar da lei do "Tarifaço" do DETRAN-PR
A Justiça determinou a suspensão liminar da lei que aumentou as taxas de serviços do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) em até 271%. A decisão foi tomada pelo desembargador Antônio Martelozzo nesta terça-feira (14), atendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada por oito deputados da bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa pelo governador do estado Beto Richa (PSDB) em novembro de 2011, o qual justificou o aumento como necessário para o incremento de recursos ao Fundo Especial de Segurança Pública do Paraná (Funesp), ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) para conservação de estradas, e a programas de assistência ao menor, além de corrigir uma defasagem. Foram acrescidas 62 taxas, além da criação de outras 24 tarifas. Para o desembargador, a taxa cobrada deveria ser condizente apenas à manutenção do serviço prestado. A lei, da maneira como foi aprovada, concede "poderes irrestritos" ao governador para dispor do fundos arrecadados, e viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. A primeira tabela divulgada pelo governo, as correções eram de até 500%. O governador Beto Richa, entretanto, chegou a afirmar que houve erro de digitação e por isso os reajustes tinham sido excessivos. Mesmo após as correções, os preços ficaram mais caros para a população. Destaque para o Registro da Carteira de Habilitação de Estrangeiro, que teve aumento de 271,7%. Em 2011, o Detran cobrava R$ 30,99 pelo documento, agora R$ 115,20. Outro serviço que teve acréscimo significativo foi Exame de Aptidão Física e Mental, que teve um reajuste de 167,5%. Antes eram cobrados R$ 16,52 pelo exame, a partir desta quinta-feira R$ 44,19.
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