Prefeitos da Comarca de Laranjeiras do Sul, terão que adequar funções de Servidores Público.

Prefeitos da Comarca de Laranjeiras do Sul, terão que adequar funções de Servidores Público.

Prefeitos de Laranjeiras do Sul, Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu e Marquinho, agendaram reunião para o dia 31 de maio, às 9 horas com o Dr. Fernando Cubas César, Promotor de Justiça, para discussão do TAC, Termo de Ajuste de Conduta. Os prefeitos são unânimes em afirmar que a hora é de diálogo e bom senso e que a reunião deverá apresentar bons resultados. O Ministério Público já tem, inclusive, pronta a minuta do Compromisso de Ajustamento de Conduta. Se efetivamente o TAC for celebrado entre os prefeitos e o Ministério Público, imediatamente deverão exonerar todos os servidores municipais ocupantes de cargos em comissão que exerçam funções de natureza técnica, burocrática, operacional ou mero expediente perante a municipalidade, assim considerados aqueles que não tenham entre suas atribuições a tomada de decisões políticas ou a influência sobre as decisões políticas, nos moldes da fundamentação ora formulada.  Os prefeitos estão preocupados com o tempo para adequação às exigências do Ministério Público. Por isso, de acordo com o Ministério Público, o TAC prevê 120 dias para exoneração de 30% dos servidores municipais; 180 dias para exoneração de mais 30% dos servidores municipais, totalizando 60% e 240 dias para exoneração dos 40% restantes dos servidores, totalizando os 100%.

Além disso, as administrações deverão abster-se de recontratar qualquer outra pessoa para ocupar os referidos cargos, que segundo o Ministério Público, deverão permanecer vagos até sua extinção ou transformação em cargos de provimento efetivo. E mais. As Prefeituras deverão encaminhar num prazo máximo de 60 dias, Projeto de Lei à Câmara de Vereadores extinguindo os atuais cargos de provimento em comissão que se encontram nas condições atuais ou transformando-os em cargos de provimento efetivo, mediante prévia aprovação em concurso público, caso, no exercício de seu poder discricionário, devendo em qualquer hipótese, despender esforços perante os legislativos municipais visando a aprovação da Lei. Dentro desse prazo, ou seja, 60 dias, o Ministério Público vai se abster da tomada de qualquer providência judicial com relação ao compromisso firmado, ou seja, a assinatura do TAC. Desrespeitando qualquer um dos prazos fixados, todas as obrigações do compromisso firmado, passam ser imediatamente exigíveis, independente do vencimento dos prazos pendentes, podendo o Ministério Público adotar providências judiciais para obter o seu cumprimento na íntegra. Ainda segundo o Ministério Público, o descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, acarretará em multa pecuniária por dia de omissão ou descumprimento por parte dos representantes legais ou responsáveis pelas nomeações ou contratações, fixada no valor de R$ 1.000,00(Hum Mil Reais), sem prejuízo das medidas judiciais cíveis, penais e administrativas cabíveis para obtenção do cumprimento das cláusulas do TAC, bem como para a responsabilização do gestor municipal. Vale lembrar que Laranjeiras do Sul tem 91 cargos em comissão; Nova Laranjeiras, 59; Rio Bonito do Iguaçu, 55; Porto Barreiro,43 e Marquinho, 54 funcionários nos cargos em comissão.